Questões de Concurso

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, visando otimizar a prestação jurisdicional e a gestão administrativa, promulgou uma nova Lei de Organização Judiciária. Essa lei estabelece a estrutura básica do Poder Judiciário estadual, definindo suas competências, a divisão territorial em comarcas e a organização de suas unidades administrativas e judiciárias.

(a)

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará determina que a criação de novas varas judiciais depende exclusivamente de ato do Presidente do Tribunal de Justiça, sem necessidade de aprovação legislativa.

(b)

A legislação em questão define a estrutura do Poder Judiciário cearense, incluindo a competência dos órgãos, a organização territorial em comarcas e a regulamentação dos cargos e funções, bem como os princípios que regem a atividade judiciária.

(c)

A Lei de Organização Judiciária do Ceará não aborda a matéria referente aos servidores do Poder Judiciário, pois essa é de competência exclusiva do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

(d)

A competência para julgar as causas de natureza eleitoral no Estado do Ceará é definida pela Lei de Organização Judiciária, que a distribui entre as varas cíveis e criminais.

(e)

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que a competência para julgar as ações de improbidade administrativa é exclusiva da Justiça Federal.