Questões de Concurso

Uma pessoa com deficiência física, usuária de cadeira de rodas, embarca em um ônibus municipal. Ela relata dificuldades em acessar o veículo e encontrar um local adequado para sua locomoção. O sistema de transporte público deve garantir a acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência, conforme normativas específicas.

(a)

A Lei nº 8.899/1994 garante a gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência, mas não aborda especificamente a acessibilidade das embarcações ou a reserva de assentos.

(b)

O Decreto nº 3.691/2000 regulamenta a Lei nº 8.899/1994, estabelecendo que os veículos de transporte coletivo devem possuir assentos reservados e identificados para pessoas com deficiência, além de garantias de acessibilidade.

(c)

A responsabilidade pela acessibilidade no transporte público é exclusiva do usuário com deficiência, que deve providenciar seus próprios meios de acesso e adaptação.

(d)

A Lei nº 10.048/2000, que trata de prioridade de atendimento, é a única norma aplicável ao transporte coletivo, garantindo apenas a reserva de assentos, mas não a acessibilidade física.

(e)

O transporte coletivo não tem obrigação legal de oferecer assentos reservados, sendo esta uma liberalidade da empresa concessionária.