Concurso:
Prefeitura de Sinop - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
“O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das pessoas.”
O texto refere-se ao Princípio da:
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