Questões de Concurso

Prefeitura de Campina Grande - PB

Concurso: Prefeitura de Campina Grande - PB
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

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Na Lei nº 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade) é considerado crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar

(a)

após as 18h (dezoito horas).

(b)

entre 18h (dezoito horas) e 6h (seis horas).

(c)

após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

(d)

entre 20 (vinte horas) e 8h (oito horas).