Em uma audiência pública realizada em Formosa do Rio Preto (BA) para discutir políticas de apoio à família, um especialista em direito da criança e do adolescente apresentou os avanços trazidos pela Lei nº 13.257/2016. Ele destacou a importância da definição legal de 'primeira infância' e como essa conceituação impacta a formulação de políticas públicas. De acordo com o Art. 2º da referida lei, qual é o período considerado como primeira infância para os efeitos de sua aplicação?