A Lei nº 13.257/2016, ao instituir o Marco Legal da Primeira Infância, promoveu alterações em diversas legislações, buscando integrar um sistema normativo de proteção à criança. A gestão de Formosa do Rio Preto (BA) precisa entender quais diplomas legais foram impactados diretamente por essa norma para alinhar suas práticas. Dentre as legislações alteradas pela Lei nº 13.257/2016, qual das seguintes NÃO foi mencionada como diretamente impactada?