A gestão municipal de Formosa do Rio Preto (BA) busca implementar ações efetivas para o desenvolvimento integral das crianças, com base nos princípios estabelecidos pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016). Um dos pilares dessa lei é a reafirmação da prioridade absoluta na asseguração dos direitos da criança. Conforme o Art. 3º da referida lei, essa prioridade se traduz em qual dever concreto para o Estado?