A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano e um dever do Estado. No entanto, a lei também reconhece que a responsabilidade pela saúde não recai unicamente sobre o poder público. Ao tratar das disposições gerais, a legislação menciona outros atores sociais envolvidos nesse processo. Quem mais, além do Estado, tem o dever de prover condições para o exercício do direito à saúde?