Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde de Casimiro de Abreu (RJ) está revisando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para orientar sua equipe. Ele se depara com a Lei nº 8.080/1990, que estabelece as bases legais para o funcionamento do SUS em todo o território nacional. Considerando o escopo e os objetivos dessa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das suas disposições gerais.

(a)

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, mas o exercício desse direito é condicionado à contribuição previdenciária do cidadão, excluindo a participação da iniciativa privada.

(b)

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde, definindo que o dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao seu exercício exclui a responsabilidade de pessoas, famílias, empresas e sociedade.

(c)

A saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu exercício, não excluindo o dever das pessoas, famílias, empresas e da sociedade de cuidarem de sua própria saúde.

(d)

As instituições privadas podem participar do SUS de forma exclusiva, sendo vedada sua atuação complementar em situações de insuficiência do sistema público.

(e)

O dever do Estado em prover as condições de saúde é absoluto, cabendo exclusivamente aos entes federativos a responsabilidade pela promoção, proteção e recuperação da saúde da população.