Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, marco regulatório do Sistema Único de Saúde (SUS), define as diretrizes e os princípios que norteiam as ações e serviços de saúde no Brasil. Um servidor público de Casimiro de Abreu, ao estudar a legislação, deparou-se com os objetivos e atribuições do SUS, buscando compreender seu campo de atuação.

(a)

O campo de atuação do SUS abrange exclusivamente a assistência médica direta aos cidadãos, sendo vedada a execução de ações de vigilância sanitária ou de saúde do trabalhador.

(b)

A Lei 8.080/1990 determina que o SUS deve se concentrar apenas na promoção da saúde, deixando a recuperação e a proteção a cargo de outras esferas governamentais.

(c)

As atribuições do SUS incluem a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, farmacêutica e saúde bucal.

(d)

A Lei Orgânica da Saúde restringe o campo de atuação do SUS à esfera federal, impedindo que municípios e estados executem ações de vigilância epidemiológica.

(e)

O SUS tem como principal atribuição a formulação de políticas econômicas, sendo as ações de saúde secundárias e dependentes do setor financeiro.