Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, Capítulo III, Seção I, estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, priorizando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
