Questões de Concurso

Durante uma audiência em uma comarca do interior baiano, o advogado Dr. Alberto teve seu material de trabalho, que continha petições e documentos sigilosos de seus clientes, apreendido indevidamente por um oficial de justiça, sob a alegação de que o material poderia conter provas de irregularidades. Dr. Alberto se sentiu ofendido em suas prerrogativas profissionais e buscou orientação sobre a proteção legal que lhe é conferida. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a garantia prevista no Estatuto da Advocacia.

(a)

O advogado tem o direito à inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho e de sua correspondência escrita, telefônica e telemática, salvo em caso de flagrante delito ou para evitar a prática de crime, sendo a apreensão de seus documentos uma medida excepcional.

(b)

A inviolabilidade do escritório do advogado abrange qualquer tipo de material, incluindo documentos pessoais e equipamentos eletrônicos, não podendo ser objeto de qualquer medida judicial ou administrativa que restrinja seu acesso ou posse, mesmo em casos de investigação criminal.

(c)

A apreensão de documentos e equipamentos em poder do advogado, relacionados ao exercício da profissão, é permitida em qualquer circunstância, desde que haja ordem judicial, sem a necessidade de resguardar o sigilo profissional ou as prerrogativas do advogado.

(d)

O Estatuto da Advocacia garante a inviolabilidade do material profissional do advogado, mas essa proteção não se estende à correspondência e às comunicações telemáticas, que podem ser interceptadas mediante simples solicitação do Ministério Público.

(e)

A violação das prerrogativas do advogado configura infração disciplinar, sujeita a sanção de suspensão, mas não impede a apreensão de documentos e equipamentos que possam ser úteis à instrução de um processo judicial, mesmo que sigilosos.