Questões de Concurso

Uma servidora pública, ao analisar um caso de conflito em uma comunidade tradicional quilombola, deparou-se com a necessidade de aplicar os preceitos legais que visam garantir a igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos da população negra. Ela precisa fundamentar sua decisão com base na legislação que estabelece diretrizes para o combate à discriminação e à intolerância étnica, visando a efetivação de direitos individuais, coletivos e difusos.

(a)

A servidora deve fundamentar sua decisão na Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que trata especificamente da proteção de mulheres em situações de violência doméstica e familiar.

(b)

A fundamentação deve ser baseada na Lei Federal nº 12.288/2010, o Estatuto da Igualdade Racial, que estabelece medidas para garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação e à intolerância étnica.

(c)

A servidora deve consultar a Lei Federal nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, pois esta lei aborda diretamente as questões de discriminação étnica.

(d)

A decisão deve ser embasada na Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que, embora trate de igualdade, foca na inclusão de pessoas com deficiência.

(e)

A servidora deve se basear na Lei Estadual nº 14.521/2022, que trata da organização administrativa da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais, sem, contudo, definir os direitos em si.