Questões de Concurso

Um advogado recém-inscrito na OAB busca informações sobre as atividades privativas da profissão e os limites de sua atuação. Ele tem dúvidas sobre a possibilidade de impetrar habeas corpus e sobre a necessidade de visto de advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas. Diante disso, é correto afirmar que o Estatuto da Advocacia estabelece:

(a)

Que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, ressalvado o habeas corpus, que pode ser impetrado por qualquer cidadão, e que o parágrafo que exigia visto de advogado em atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas foi revogado.

(b)

Que a atividade de consultoria jurídica é privativa de advogado, mas que o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, e que o visto de advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas ainda é exigido para registro.

(c)

Que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, exceto o habeas corpus, é atividade privativa de advogado, e que atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas necessitam de visto de advogado para registro.

(d)

Que a atividade de direção jurídica é privativa de advogado, e que o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer cidadão, mas que o visto de advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas é obrigatório.

(e)

Que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e a atividade de consultoria jurídica são privativas de advogado, sendo o habeas corpus uma exceção que pode ser impetrado por qualquer cidadão, e que o parágrafo que previa a exigência de visto de advogado em atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas foi expressamente revogado.