Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Processual Penal

FC658617

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A lei processual penal brasileira, em regra, aplica-se a todos os processos em curso, respeitando os atos já praticados sob a lei anterior. Um crime foi cometido em 2022, e a lei processual penal foi alterada em 2023, introduzindo novas regras sobre a produção de provas. O processo teve início após a entrada em vigor da nova lei.

(a)

A nova lei processual penal só pode ser aplicada a crimes cometidos após sua vigência, mesmo que o processo esteja em andamento.

(b)

A lei processual penal aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a lei anterior, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal.

(c)

Os atos processuais já praticados sob a lei anterior devem ser repetidos integralmente sob a nova lei, sob pena de nulidade absoluta.

(d)

A lei processual penal é sempre retroativa, aplicando-se a todos os fatos, mesmo que anteriores à sua vigência, para garantir maior celeridade processual.

(e)

A aplicação da nova lei processual penal aos processos em curso é facultativa, cabendo ao juiz decidir qual lei aplicar.