Questões de Concurso

O planejamento governamental no Brasil é estruturado por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo, que buscam organizar as ações do Estado em diferentes horizontes temporais.

Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.

(a)

O PPA possui vigência coincidente com o mandato do Chefe do Poder Executivo, iniciando-se no primeiro ano de governo e encerrando-se no último ano deste mesmo mandato.

(b)

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes devem ser estabelecidas apenas anualmente, dispensando visões de longo prazo.

(c)

A vigência do PPA é de quatro anos, com início no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e término no primeiro ano do mandato subsequente, contribuindo para a continuidade administrativa das políticas públicas, quando se inicia um novo mandato no Executivo.

(d)

O PPA define de forma definitiva os valores exatos que serão gastos mês a mês em todas as ações governamentais, funcionando como o orçamento propriamente dito, mas com horizonte temporal mais alargado e alinhando-se com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

(e)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos totalmente independentes do PPA, não necessitando de alinhamento ou vinculação com este plano maior.