Questões de Concurso

O Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Votorantim organiza a produção das normas locais, estabelecendo as competências, os ritos e os quóruns necessários para a aprovação das matérias.

Com base nas disposições expressas dessa Lei sobre Emendas à Lei Orgânica e Leis Complementares, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Orgânica de Votorantim poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular, desde que assinada por, no mínimo,1% (um por cento) do eleitorado do município.

(b)

As Leis Complementares em Votorantim, tais como as que dizem respeito ao Plano Diretor e ao Código Tributário, exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

(c)

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada em votação plenária poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, bastando o apoio da maioria simples dos vereadores.

(d)

A discussão e a votação de qualquer matéria constante da ordem do dia na Câmara poderão ser realizadas desde que esteja presente, no mínimo, um terço dos membros do Poder Legislativo.

(e)

A promulgação de uma Emenda à Lei Orgânica aprovada é de competência privativa e exclusiva do prefeito municipal, que dispõe do prazo de quinze dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.