Questões de Concurso

Um cidadão foi condenado em primeira instância por crime de furto qualificado e, em sede de apelação, o Tribunal de Justiça aumentou a pena base. Durante o trâmite de um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o réu faleceu. A família do condenado, preocupada com a possibilidade de execução de multas e a decretação de perdimento de bens, busca orientação jurídica sobre as consequências patrimoniais da morte do réu.

(a)

A morte do agente extingue a punibilidade, impedindo a execução de qualquer sanção penal, inclusive multas e o perdimento de bens, pois a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado.

(b)

A pena privativa de liberdade e a multa são extintas com a morte do agente, mas a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores até o limite do patrimônio transferido, conforme a lei.

(c)

A morte do agente extingue a punibilidade da pena privativa de liberdade e da multa, mas a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens só podem ser executados se houver expressa previsão legal para tal extensão.

(d)

A extinção da punibilidade pela morte do agente abrange apenas as penas privativas de liberdade; as multas e o perdimento de bens, por serem de natureza patrimonial, podem ser cobrados dos herdeiros independentemente do valor transferido.

(e)

O princípio da intranscendência da pena impede a execução de qualquer sanção, inclusive as de caráter patrimonial, contra os sucessores, sendo a morte do agente causa de extinção total das obrigações pecuniárias.