Questões de Concurso

Um adolescente, após ser apreendido em flagrante pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo, foi submetido a procedimento perante o Juizado Especial Criminal. Durante a tramitação, o Ministério Público propôs a remissão, considerando as circunstâncias do fato e a personalidade do jovem. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta acerca das consequências da remissão no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente.

(a)

A remissão concedida pelo Ministério Público, por se tratar de forma de exclusão do processo, extingue automaticamente a punibilidade, impedindo qualquer aplicação de medida socioeducativa.

(b)

A remissão, quando proposta pelo Ministério Público e homologada pela autoridade judiciária, pode resultar na suspensão ou extinção do processo, não se confundindo com comprovação de responsabilidade e não prevalecendo para fins de antecedentes.

(c)

A remissão, em qualquer hipótese, implica a aplicação de medida socioeducativa de internação, como forma de ressocialização imediata do adolescente.

(d)

Uma vez concedida a remissão, ela não pode mais ser revista judicialmente, garantindo ao adolescente a extinção definitiva de qualquer responsabilidade.

(e)

A remissão só pode ser concedida pela autoridade judiciária, sendo vedado ao Ministério Público qualquer participação no procedimento, sob pena de nulidade.