Questões de Concurso

A Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece um marco na proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Ao longo de sua evolução legislativa, a compreensão sobre o papel desses indivíduos na sociedade passou por transformações significativas, saindo de uma perspectiva de completa ausência de legislação específica para um modelo de proteção integral. Considerando os preceitos fundamentais do ECA e sua base constitucional, assinale a alternativa que descreve corretamente essa evolução e o conceito primordial adotado.

(a)

A fase da situação irregular, anterior à Constituição de 1988, tratava crianças e adolescentes como meros objetos de proteção estatal, culminando frequentemente em institucionalização indiscriminada, mesmo em casos de pobreza, o que foi superado pela doutrina da proteção integral que os reconhece como sujeitos de direitos.

(b)

A doutrina da situação irregular, vigente antes do ECA, considerava crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, mas com deveres ampliados em comparação aos adultos, justificando a intervenção estatal em qualquer situação de vulnerabilidade social.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou a fase da indiferença, onde crianças e adolescentes eram tratados como adultos perante a lei, sem qualquer legislação específica, o que permitia sua internação em estabelecimentos prisionais comuns.

(d)

A proteção integral, preconizada pelo ECA, entende crianças e adolescentes como objetos de proteção do Estado, que deve intervir de forma discricionária em suas vidas para garantir o bem-estar, mesmo que isso restrinja sua autonomia.

(e)

A fase da situação irregular, anterior à Constituição de 1988, focava na autonomia da vontade da criança e do adolescente, garantindo-lhes plenos direitos civis e políticos, o que foi posteriormente limitado pela doutrina da proteção integral.