Questões de Concurso

Em um caso de grande repercussão social envolvendo múltiplos consumidores lesados por uma mesma prática abusiva de uma grande empresa, o Tribunal de Justiça identificou a existência de diversas ações idênticas em diferentes varas. Para garantir a uniformidade das decisões e a segurança jurídica, o tribunal decidiu instaurar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

(a)

A decisão que julgar o IRDR terá efeito vinculante apenas para as partes envolvidas no incidente, servindo como mera orientação para os demais casos.

(b)

O IRDR visa a uniformização de teses jurídicas e, uma vez julgado, o acórdão terá efeito vinculante para todos os juízes e tribunais, exceto em casos de distinção (distinguishing) da matéria fática.

(c)

A instauração do IRDR suspende todos os processos que tramitam no país que versem sobre a mesma questão, independentemente de estarem em primeira ou segunda instância.

(d)

Apenas o Superior Tribunal de Justiça pode instaurar IRDR para uniformizar a jurisprudência sobre matéria infraconstitucional.

(e)

O IRDR é um instrumento de aplicação facultativa pelos tribunais e não gera precedentes vinculantes, sendo apenas um meio de organização interna.