Questões de Concurso

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar um Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, proferiu decisão sobre a constitucionalidade de uma lei estadual que instituía taxa sobre a exploração de recursos hídricos. A decisão, que pacificou a matéria e estabeleceu um entendimento vinculante sobre o tema, foi publicada e transitou em julgado. Posteriormente, diversos contribuintes que pagaram a referida taxa em anos anteriores, sem terem ajuizado ação judicial, buscam a restituição dos valores pagos. Têm eles direito à restituição com base na decisão do STF?

(a)

Não, pois a decisão do STF, embora vinculante, não tem efeito retroativo para alcançar pagamentos realizados antes de sua publicação, a menos que haja previsão legal expressa.

(b)

Sim, pois a súmula vinculante tem efeito erga omnes e retroativo, desconstituindo automaticamente todos os atos que contrariaram o entendimento firmado.

(c)

Não, pois a súmula vinculante só se aplica a casos futuros e não pode ser utilizada para desconstituir atos jurídicos perfeitos realizados antes de sua edição.

(d)

Sim, pois a decisão do STF, ao declarar a inconstitucionalidade da taxa, torna nulos todos os pagamentos efetuados com base na lei declarada inconstitucional, independentemente de ação judicial prévia.

(e)

Não, pois a súmula vinculante tem força apenas para orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, não gerando direito subjetivo à restituição para quem não ajuizou ação.