Questões de Concurso

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal contra uma empresa devedora de ICMS. Após a citação, a empresa apresentou embargos à execução, alegando a impenhorabilidade de bens essenciais à sua atividade produtiva. A Fazenda Pública, por sua vez, requereu a aplicação de medidas coercitivas atípicas para garantir o recebimento do crédito tributário, como o bloqueio de contas bancárias e a suspensão de benefícios fiscais. Com base na Lei nº 6.830/1980 e no Código de Processo Civil, analise a legalidade das pretensões da Fazenda Pública.

(a)

A Fazenda Pública pode requerer a aplicação de medidas coercitivas atípicas, como o bloqueio de contas, mesmo que não haja previsão expressa na Lei nº 6.830/1980, desde que fundamentadas no poder geral de efetivação do juiz.

(b)

A Lei nº 6.830/1980 não prevê a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas, devendo a Fazenda Pública se limitar aos meios executórios ali expressamente dispostos.

(c)

A impenhorabilidade de bens essenciais à atividade produtiva pode ser afastada pela Fazenda Pública em casos de dívidas tributárias de grande vulto, conforme interpretação extensiva da Lei nº 6.830/1980.

(d)

A Fazenda Pública não pode requerer medidas atípicas, pois estas são exclusivas do Código de Processo Civil e não se aplicam às execuções fiscais regidas por lei especial.

(e)

A Lei nº 6.830/1980 permite a aplicação de medidas coercitivas atípicas, desde que o juiz verifique a necessidade e a proporcionalidade da medida para garantir o recebimento do crédito tributário.