A Lei Orgânica do Município de Bálsamo (SP) estabelece os princípios que regem a atuação do município e seus órgãos. Em relação aos tributos municipais, a lei orgânica traz importantes vedações para garantir a justiça fiscal e o respeito aos direitos dos cidadãos. Considerando o Art. 6º da referida Lei Orgânica, qual das seguintes ações é expressamente vedada ao Município de Bálsamo no âmbito tributário?