A Lei Orgânica do Município de Bálsamo (SP) estabelece as bases da organização administrativa e política do ente federativo. Em seu Título II, que trata da Organização Municipal, o texto legal detalha a estrutura e o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo. Considerando o disposto na Lei Orgânica, qual dispositivo legal assegura a independência e a harmonia entre os poderes municipais, vedando a delegação de atribuições?