A Câmara Municipal de Bálsamo (SP) discute um projeto de lei que visa regulamentar a exploração de serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos no município. Durante os debates, surgiu a questão sobre a competência legislativa para tratar do assunto, considerando as normas federais e estaduais. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência do Município de Bálsamo para legislar sobre assuntos de interesse local.