Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Bálsamo, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as bases para a organização e o funcionamento do Poder Legislativo municipal. A atuação dos vereadores e a estrutura da Câmara Municipal são definidas em seus artigos, visando garantir a representatividade e a fiscalização do Executivo.

(a)

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, e o quórum para aprovação de leis ordinárias é de maioria absoluta dos seus membros.

(b)

O processo legislativo municipal prevê que a Câmara Municipal tem o poder de iniciativa para propor leis sobre a criação de cargos no Poder Executivo, desde que aprovadas pelo Prefeito.

(c)

O quórum para a instalação de sessões legislativas na Câmara Municipal de Bálsamo é de um terço dos seus membros, enquanto as deliberações exigem maioria absoluta, conforme previsto na Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica veda qualquer tipo de participação popular no processo legislativo municipal, garantindo a exclusividade da atuação dos vereadores.

(e)

O Prefeito possui o poder de veto total sobre todas as leis aprovadas pela Câmara Municipal, sem a necessidade de justificativa ou de ulterior apreciação pelo Legislativo.