Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Específica

FC659256

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Um servidor público municipal de Bálsamo, com 5 anos de efetivo exercício, foi convocado para prestar serviço militar obrigatório. Diante dessa situação, é fundamental conhecer as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município para determinar os procedimentos aplicáveis ao seu afastamento.

(a)

O servidor convocado para o serviço militar obrigatório terá direito à licença, com remuneração integral, pelo período de duração do serviço.

(b)

A convocação para o serviço militar obrigatório não gera direito a licença, sendo considerado um afastamento não remunerado e sem contagem de tempo para todos os efeitos.

(c)

O servidor terá direito à licença, sem remuneração, para o exercício de cargo eletivo em sindicato de classe.

(d)

O servidor convocado para o serviço militar obrigatório terá direito à licença, com vencimentos e vantagens, pelo prazo que determinar a lei militar.

(e)

A licença para serviço militar obrigatório tem duração máxima de 2 anos, podendo ser prorrogada mediante justificativa do órgão militar.