Questões de Concurso

A gestão do município de Bálsamo envolve a execução de diversas políticas públicas. A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal definem as competências de cada ente federativo, sendo que muitas delas são de caráter comum, exigindo colaboração entre União, Estados e Municípios. Um exemplo claro dessa colaboração se manifesta na área da saúde.

(a)

A saúde é uma competência exclusiva do município, que deve prover todos os serviços e recursos necessários à população sem qualquer interferência ou apoio dos governos estadual e federal.

(b)

O município tem a competência comum de cuidar da saúde pública, o que implica em responsabilidades compartilhadas com o Estado e a União, incluindo a manutenção de programas de assistência e prevenção.

(c)

A proteção do meio ambiente é uma competência exclusiva do governo federal, não cabendo ao município qualquer atuação nesse sentido, mesmo em questões de poluição local.

(d)

A promoção de programas de habitação e saneamento básico é responsabilidade exclusiva do Estado, sendo vedada a participação do município nesse tipo de iniciativa.

(e)

A organização do transporte público local é uma competência exclusiva da União, que delega aos municípios apenas a fiscalização das linhas intermunicipais.