Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Bálsamo estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à autonomia municipal e à estrutura dos poderes, é correto afirmar que o município, como ente federativo, possui capacidade de autogoverno, autoadministração e autolegislação, nos termos da Constituição Federal e da própria Lei Orgânica.

(a)

O Poder Legislativo municipal pode delegar suas atribuições ao Poder Executivo para otimizar a gestão de recursos públicos, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores.

(b)

Os poderes Legislativo e Executivo municipais são independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Bálsamo prevê que o Prefeito pode ser substituído por um membro do Poder Legislativo em caso de vacância, garantindo a continuidade administrativa.

(d)

A autonomia financeira do município é limitada pela necessidade de aprovação prévia do governo estadual para a criação de quaisquer tributos de competência municipal.

(e)

Os símbolos do município, como a bandeira e o hino, podem ser alterados por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação do Poder Legislativo, para refletir mudanças culturais.