Questões de Concurso

Prefeitura de Estância - SE

Concurso: Prefeitura de Estância - SE
Cargo: Técnico de enfermagem
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico de enfermagem

Disciplina: Legislação Municipal

FC660125

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Assinale a opção correspondente a uma das atribuições exclusivas da Câmara Municipal, previstas de forma expressa pela Lei Orgânica Municipal de Estância.

(a)

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.

(b)

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

(c)

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

(d)

Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.