Questões de Concurso

Um indivíduo foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado. Durante o processo de execução penal, a defesa alega que a pena imposta é excessiva e desproporcional, ferindo princípios fundamentais do Direito Penal. O juiz da vara de execuções penais, ao analisar o caso, pondera sobre a aplicação dos princípios constitucionais que regem a matéria penal.

(a)

O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, garante que a pena aplicada ao condenado deve ser estritamente pessoal, não podendo ultrapassar a pessoa do infrator, sendo vedada qualquer forma de sanção que atinja terceiros.

(b)

O princípio da dignidade da pessoa humana, por ser um princípio de aplicação restrita no direito penal, não pode ser invocado para questionar a proporcionalidade da pena aplicada, limitando-se sua incidência à vedação de penas cruéis.

(c)

O princípio da intranscendência da pena, também conhecido como princípio da pessoalidade, permite que a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens sejam estendidos aos sucessores do condenado, mesmo que não tenha havido transferência de patrimônio.

(d)

A aplicação de penas de caráter perpétuo é admitida no ordenamento jurídico brasileiro em casos de crimes hediondos, em observância ao princípio da proporcionalidade e à necessidade de retribuição máxima.

(e)

O princípio da dignidade da pessoa humana, por sua natureza aberta e de difícil definição, não possui sede constitucional e não pode ser utilizado como fundamento para a interpretação das normas penais.