Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Didática e Legislação

FC660555

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a idade é o critério fundamental para determinar a inimputabilidade penal de crianças e adolescentes. Um adolescente com 17 anos e 11 meses comete um ato infracional análogo a um crime. De acordo com o ECA, qual a consequência jurídica para esse adolescente?

(a)

Por ser menor de 18 anos, o adolescente não sofrerá qualquer tipo de responsabilização, sendo liberado sem nenhuma medida.

(b)

O adolescente será considerado penalmente inimputável e responderá criminalmente como um adulto, sujeito à pena prevista em lei.

(c)

O adolescente será considerado penalmente inimputável para os efeitos do direito penal, mas estará sujeito às medidas socioeducativas previstas no ECA.

(d)

A idade exata do adolescente não importa; o que vale é a gravidade do ato infracional para determinar a sua responsabilização.

(e)

A responsabilidade do adolescente será apurada pelo Conselho Tutelar, que decidirá pela sua internação em centro de reeducação.