Questões de Concurso

Um cidadão de Balneário Piçarras, ao se deparar com uma situação de possível irregularidade em um contrato público municipal, busca informações sobre como proceder para denunciar o ato. Ele deseja saber quais leis e princípios devem ser observados para garantir a transparência e a responsabilização dos envolvidos.

(a)

A denúncia deve ser feita diretamente ao Tribunal de Contas da União, pois este órgão possui competência exclusiva para fiscalizar todos os contratos públicos no Brasil, independentemente da esfera de governo.

(b)

O cidadão deve protocolar a denúncia na Câmara Municipal, que, no exercício de sua função fiscalizatória, analisará a legalidade do contrato e, se for o caso, instaurará um processo administrativo para apurar eventuais desvios.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) estabelece as sanções aplicáveis aos atos de improbidade, sendo a denúncia um passo inicial para que o Ministério Público ou o próprio ente público investigue e, se comprovada a irregularidade, promova a ação judicial cabível.

(d)

Como se trata de um contrato municipal, a Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras é a única norma aplicável, e a denúncia deve ser feita ao Prefeito, que tem poder discricionário para decidir sobre a continuidade ou cancelamento do contrato.

(e)

A denúncia deve ser direcionada à Polícia Federal, pois a improbidade administrativa é um crime federal, e somente a União tem a prerrogativa de investigar e punir tais condutas, garantindo o acesso à informação.