Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Balneário Piçarras, os vereadores discutem a elaboração de uma nova lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para eventos. A discussão envolve a definição das competências de cada poder e a forma como as decisões devem ser tomadas para garantir a legalidade e a harmonia entre os órgãos.

(a)

O Poder Executivo, representado pelo Prefeito, detém a competência exclusiva para legislar sobre o uso de espaços públicos, cabendo ao Poder Legislativo, a Câmara Municipal, apenas a função de fiscalizar a execução das normas estabelecidas pelo Executivo.

(b)

A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras estabelecem que o Poder Legislativo tem a função típica de legislar e a função de fiscalizar o Poder Executivo, que, por sua vez, tem a função típica de administrar, garantindo a tripartição de poderes.

(c)

Na elaboração de leis municipais, o Poder Judiciário tem papel ativo na proposição e votação das matérias, atuando em conjunto com o Legislativo para garantir que as normas reflitam os anseios da população.

(d)

A tripartição de poderes no âmbito municipal é flexível, permitindo que o Poder Executivo acumule funções legislativas e judiciárias quando houver necessidade de agilidade na tomada de decisões, especialmente em matérias de interesse local.

(e)

O Poder Legislativo municipal é responsável apenas pela fiscalização, enquanto o Poder Executivo, além de administrar, detém a prerrogativa de interpretar as leis e julgar eventuais conflitos decorrentes de sua aplicação.