Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, como norma fundamental do ente local, estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes municipais. Ao tratar da estrutura do município, a lei define elementos essenciais para a governança local.

(a)

A Lei Orgânica de Balneário Piçarras determina que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal, que acumula as funções de chefe do legislativo e do executivo, com o auxílio de secretários por ele nomeados.

(b)

Conforme a Lei Orgânica, o município de Balneário Piçarras é composto pela união indissolúvel de seus cidadãos, sendo vedada a autonomia administrativa e financeira, e as leis municipais devem sempre observar os princípios da administração pública federal.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras dispõe sobre a organização dos Poderes Legislativo e Executivo municipais, a autonomia administrativa e financeira, e os direitos e deveres dos munícipes, servindo como base para a legislação infraconstitucional.

(d)

A Lei Orgânica de Balneário Piçarras estabelece que o município pode se desmembrar de Santa Catarina a qualquer momento, desde que haja aprovação em referendo popular, pois a autonomia dos municípios é absoluta e independe de qualquer norma federal.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras define que a fiscalização do Executivo cabe exclusivamente ao Poder Judiciário Estadual, que tem a prerrogativa de aprovar ou rejeitar as contas do Prefeito anualmente.