A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas fundamentais de transparência ativa e passiva no âmbito dos órgãos e entidades públicas em todo o território nacional. Um cidadão, interessado em conhecer os gastos detalhados com a manutenção de uma praça pública em sua cidade, protocolou um pedido formal junto à prefeitura. A resposta da administração pública deve ser pautada pelos princípios e regras da referida lei.