Em uma sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Balneário Piçarras debateu a criação de um novo programa de assistência social para famílias em vulnerabilidade econômica. A discussão envolveu a alocação de recursos e a definição das competências do Poder Executivo municipal na execução do programa. A Lei Orgânica do Município, como norma fundamental local, estabelece as diretrizes para a organização administrativa e a atuação dos poderes municipais.