Questões de Concurso

Um servidor público de Balneário Piçarras, em exercício de suas funções, utilizou informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para obter vantagem pessoal em um negócio particular. A conduta, além de violar os deveres funcionais, configura um ato de improbidade administrativa, passível de sanções civis e administrativas. A Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, define o que são tais atos e as consequências para os agentes públicos.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa considera ato de improbidade apenas a corrupção passiva, sendo o uso de informação privilegiada para benefício próprio uma infração disciplinar comum.

(b)

O ato de improbidade administrativa que envolve o uso de informação privilegiada para obter vantagem pessoal pode ser enquadrado na modalidade culposa, exigindo-se a comprovação de dolo específico.

(c)

A Lei nº 8.429/1992 prevê sanções para atos de improbidade que causam lesão ao erário, enriquecimento ilícito e que atentam contra os princípios da administração pública, incluindo o uso indevido de informações.

(d)

A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo próprio servidor que cometeu o ato, como forma de auto-denúncia e atenuante de pena.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a servidores municipais, sendo restrita aos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em âmbito federal.