Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Balneário Piçarras (SC), um vereador propõe um projeto de lei que visa restringir a liberdade de expressão em eventos públicos, determinando a proibição de manifestações consideradas ofensivas por uma comissão específica. A proposta gerou debate entre os presentes sobre os limites da atuação legislativa e os direitos fundamentais dos cidadãos.

(a)

A liberdade de expressão é um direito absoluto e, portanto, não pode sofrer qualquer tipo de restrição, mesmo que cause transtornos à ordem pública.

(b)

O projeto de lei é constitucional, pois o Poder Legislativo tem a prerrogativa de limitar a liberdade de expressão para garantir a ordem e a moralidade pública.

(c)

A Constituição Federal garante a liberdade de expressão como direito fundamental, mas permite sua restrição em casos específicos que atentem contra a dignidade humana ou a ordem pública, desde que por meio de lei e com devido processo legal.

(d)

A liberdade de expressão é um direito de pouca relevância no ordenamento jurídico brasileiro, podendo ser facilmente suprimida por leis infraconstitucionais.

(e)

O projeto de lei apresentado pelo vereador é inconstitucional por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.