Questões de Concurso

O Prefeito de Balneário Piçarras (SC) sancionou uma lei aprovada pela Câmara Municipal que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. A oposição alega que tal medida usurpa competências exclusivas do Poder Legislativo, enquanto o Executivo defende que se trata de uma reorganização interna necessária para a eficiência da gestão pública.

(a)

A criação e extinção de secretarias são atos de exclusiva competência do Poder Legislativo, não podendo o Poder Executivo intervir nesse processo.

(b)

O Poder Executivo tem autonomia para reorganizar sua estrutura administrativa, desde que as alterações não envolvam a criação de novos cargos em comissão, o que exigiria autorização legislativa.

(c)

A sanção de lei que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo é uma competência concorrente entre o Legislativo e o Executivo, cabendo ao Executivo a iniciativa e ao Legislativo a aprovação.

(d)

O Poder Executivo, por meio de decreto, pode alterar sua estrutura administrativa, incluindo a criação ou extinção de secretarias, sem a necessidade de lei aprovada pelo Poder Legislativo.

(e)

A iniciativa de leis que reorganizam a estrutura do Poder Executivo é privativa do Poder Legislativo, que pode aprovar ou rejeitar as propostas do Executivo.