Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um cidadão de Balneário Piçarras (SC) deseja obter informações detalhadas sobre a execução de um projeto de revitalização urbana recentemente aprovado pela Câmara Municipal. Ele protocolou um pedido formal no órgão público competente, mas a resposta recebida foi genérica e não atendeu às suas expectativas de clareza e especificidade. Diante dessa situação, o cidadão busca orientações sobre seus direitos e os deveres do poder público em relação ao acesso à informação.