Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e política do município. Em relação à estrutura de seus órgãos e à competência de seus agentes, a lei orgânica detalha as atribuições e os limites de atuação, garantindo a observância dos princípios constitucionais e a eficiência na gestão pública local.

(a)

A Lei Orgânica de Balneário Piçarras, por ser uma norma municipal, pode contrariar disposições da Constituição Federal em matérias de interesse local, como a organização do poder legislativo.

(b)

A organização administrativa municipal, conforme detalhada na Lei Orgânica, deve obrigatoriamente seguir o modelo federal de separação rígida entre os poderes Executivo e Legislativo.

(c)

A Lei Orgânica municipal é o diploma legal máximo do município, servindo como base para toda a legislação infraconstitucional local e definindo as competências dos diversos órgãos municipais.

(d)

As disposições da Lei Orgânica de Balneário Piçarras sobre a criação de cargos comissionados são autoaplicáveis e não dependem de regulamentação posterior por lei ordinária.

(e)

A Lei Orgânica municipal, ao tratar da participação popular, pode prever mecanismos de consulta que se sobreponham às decisões soberanas do prefeito e da câmara de vereadores.