Questões de Concurso

Um ex-gestor público de Balneário Piçarras foi denunciado por enriquecimento ilícito, pois seu patrimônio aumentou consideravelmente durante o mandato, sem que houvesse comprovação de origem lícita para os bens adquiridos. A denúncia aponta para uma possível violação da Lei de Improbidade Administrativa, que visa coibir atos lesivos ao erário e à moralidade administrativa.

(a)

O enriquecimento ilícito, por si só, não configura improbidade administrativa, sendo necessário comprovar que o agente público causou dano direto ao patrimônio do município.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções severas, como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano, aplicáveis em casos de atos de improbidade.

(c)

A mera suspeita de enriquecimento ilícito é suficiente para a condenação do ex-gestor, dispensando-se a produção de provas que demonstrem a origem dos bens.

(d)

O ato de improbidade por enriquecimento ilícito é considerado culposo, bastando a negligência do agente público em comprovar a licitude de seu patrimônio.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa permite que o agente público beneficiado pelo enriquecimento ilícito celebre acordo de não persecução cível, extinguindo a punibilidade.