Questões de Concurso

O prefeito de Balneário Piçarras (SC) propôs um projeto de lei para a Câmara Municipal que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo local, criando novas secretarias e extinguindo outras. A proposta gerou debate sobre os limites da atuação do chefe do executivo municipal e a competência do legislativo.

(a)

A criação e extinção de secretarias municipais, bem como a organização administrativa do Poder Executivo, são de competência exclusiva do Prefeito, não dependendo de aprovação legislativa.

(b)

O Poder Executivo municipal tem autonomia para reestruturar sua administração, desde que as alterações propostas não impliquem aumento de despesas e sejam submetidas à aprovação da Câmara Municipal.

(c)

A organização do Poder Executivo é de competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Prefeito apenas a execução das leis aprovadas.

(d)

O Prefeito pode extinguir secretarias sem necessidade de aprovação legislativa, mas a criação de novas secretarias exige lei aprovada pela Câmara Municipal e sanção do próprio Prefeito.