Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC660891

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Um morador de Balneário Piçarras (SC) questiona a legalidade de uma norma municipal que estabelece regras para a coleta seletiva de lixo e a destinação dos resíduos sólidos no município. Ele alega que a norma contraria princípios gerais de direito ambiental e a autonomia municipal.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, por ser a norma fundamental do ente local, deve ser consultada para verificar a conformidade da legislação municipal com os princípios constitucionais e as competências municipais.

(b)

A legislação municipal sobre coleta seletiva é de competência exclusiva da União, não podendo o município legislar sobre o tema.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras não possui força normativa suficiente para regular matérias de interesse local como a coleta de lixo.

(d)

As normas municipais sobre resíduos sólidos são de competência estadual, e o município apenas as executa.