Questões de Concurso

No âmbito da Lei nº 11.340/2006, a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é um dos objetivos centrais. A lei também dispõe sobre a organização judiciária e os procedimentos aplicáveis a essas causas.

(a)

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possuem competência exclusiva criminal, não podendo julgar causas cíveis decorrentes da violência.

(b)

A lei determina que todos os processos relacionados à violência doméstica e familiar só podem ser julgados durante o horário comercial, visando a organização judiciária.

(c)

Os atos processuais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher podem, excepcionalmente, realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

(d)

A Lei Maria da Penha permite que a ofendida proponha ação de divórcio diretamente no Juizado Especial Criminal, sem necessidade de observar as normas do Código Civil.

(e)

A competência para o processo, julgamento e execução das causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher é exclusiva da União, não podendo ser exercida pelos Estados.