Questões de Concurso

A Lei nº 11.340/2006 estabelece diretrizes para a política pública de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A integração entre diferentes órgãos e a capacitação dos profissionais são pontos cruciais para a efetividade dessa política.

(a)

A política de prevenção à violência doméstica deve ser implementada isoladamente pelo Poder Judiciário, sem a necessidade de articulação com outras áreas do Estado ou com a sociedade civil.

(b)

A integração operacional entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e as áreas de Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho e Habitação é uma diretriz fundamental, assim como a capacitação permanente dos profissionais envolvidos.

(c)

A promoção de campanhas educativas sobre violência doméstica é desnecessária, pois a lei já prevê mecanismos punitivos suficientes para coibir a prática.

(d)

A Lei Maria da Penha prevê que o atendimento policial especializado para mulheres deve ser realizado prioritariamente por homens, a fim de garantir imparcialidade.

(e)

A capacitação dos profissionais sobre a Lei Maria da Penha deve ocorrer apenas uma vez, no início da carreira, não sendo necessária atualização ou formação continuada.