Questões de Concurso

A Lei nº 11.340/2006, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, fundamenta-se em preceitos constitucionais e em compromissos internacionais. A proteção à mulher nesse contexto é um dever do Estado.

(a)

A Lei Maria da Penha baseia-se unicamente na Lei de Execução Penal, desconsiderando outras normas e convenções internacionais.

(b)

A lei foi criada em conformidade com o artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que assegura a proteção à família e a criação de mecanismos para coibir a violência em suas relações, além de convenções internacionais voltadas à eliminação da discriminação e violência contra a mulher.

(c)

A Lei Maria da Penha não possui qualquer relação com a Constituição Federal, tendo sido promulgada de forma independente.

(d)

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher não serviu de base para a criação da Lei Maria da Penha.

(e)

O principal objetivo da Lei Maria da Penha é a punição rigorosa de todos os tipos de violência, sem a preocupação com a prevenção ou a criação de mecanismos de proteção.