Questões de Concurso

Uma mulher, em situação de violência doméstica e familiar, busca amparo legal. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para coibir e prevenir a violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Ao analisar a aplicabilidade da lei, é fundamental compreender as relações em que ela incide.

(a)

A Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente a casos de violência física entre cônjuges ou companheiros, excluindo outras formas de agressão e relações familiares.

(b)

A lei abrange a violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da configuração familiar ou da natureza da violência, desde que a vítima seja mulher e a agressão ocorra em contexto de relação íntima de afeto, motivação de gênero e vulnerabilidade.

(c)

A aplicação da Lei Maria da Penha restringe-se a relações de casamento ou união estável, não sendo aplicável a namoros ou relações familiares onde não haja coabitação.

(d)

A Lei Maria da Penha não se aplica a relações em que a agressora seja mulher, como no caso de uma filha agredindo a mãe, pois a lei visa proteger a mulher apenas como vítima de agressores masculinos.

(e)

A lei é aplicável apenas a casos de violência física grave, sendo irrelevante a existência de violência moral, psicológica ou patrimonial no contexto doméstico ou familiar.